A Prefeitura de Goiânia enviou, nesta terça-feira (3/9), o Projeto de Lei nº 225, que concede a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Goiânia, referente à data-base de 2024, no percentual de 3,69, a ser pago a partir de 1º de setembro de 2024.
Nesta quarta-feira (4/8), também foi enviado ao legislativo o PL referente à data-base dos servidores da Educação. A legislação estabelece normas específicas para a categoria.
Conforme o PL, a revisão geral ficará obrigatoriamente condicionada à previsão orçamentária, e à disponibilidade financeira e ao cumprimento de restrições fiscais. Depois de lidos em plenário, os PLs seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Histórico
Em junho de 2023, foi sancionado reajuste de 14,95% aos professores da rede de ensino de Goiânia, depois de aprovada pela Câmara. E em dezembro do mesmo ano, também sancionou a lei que concedeu a revisão geral da data-base 2023 do funcionalismo, em 4,18%. Em 2022, a gestão pagou três datas-bases do funcionalismo, referentes a 2020, 2021 e 2022.
Fonte: Secom
